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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 46
Ano: 2018
Ementa: CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ( SESSENTA) ANOS DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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