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Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 24
Ano: 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE - CMA EM CAMPINA GRANDE CONSIDERANDO A LEI N 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 ( LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA_ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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