PARECER nº 351 de 2025 | Matéria Enviada | 21/10/2025 (PARECER nº 351 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
21/10/2025
Status
Matéria Enviada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação