PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | APROVADO | 14/05/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
14/05/2026
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação