Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1000013/separata_do_semanario_oficial_-_20_de_maio_de_2026.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 10.042, de 15 de maio de 2026 (LEI ORDINÁRIA nº 10.042, de 15 de maio de 2026)
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Assunto do Anexo
Semanário Oficial de Campina Grande, edição correspondente à publicação da Lei Ordinária 10.042/2026.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 10.042, de 15 de maio de 2026