Matéria: PROJETO DE LEI nº 58 de 2023
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE TORNAR OBRIGATÓRIO A AQUISIÇÃO DE MACAS, CAMAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA OBESOS POR HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS