Matéria: PROJETO DE LEI nº 62 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE