Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 940 de 2025 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 940 de 2025
ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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