Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 946 de 2025 em 77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (77ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 946 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ARTE URBANA", QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS NO MOBILIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, COMO FERRAMENTA DE COMBATE AO VANDALISMO
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