Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2023
INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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