Principal: PROJETO DE LEI nº 216 de 2024 - Anexada: PARECER nº 138 de 2024 (PROJETO DE LEI nº 216 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação