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Principal: PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025 - Anexada: PARECER nº 16 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025

Matéria Anexada

PARECER nº 16 de 2026

Data Anexação

13/04/2026

Data Desanexação

 
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