Principal: PROJETO DE LEI nº 1411 de 2025 - Anexada: PARECER nº 48 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 1411 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/03/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação