Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023 - Anexada: PARECER nº 97 de 2023 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/03/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação