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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: SAULO NORONHA - PROJETO DE LEI nº 171 de 2026
(PROJETO DE LEI nº 171 de 2026)
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Autor
SAULO NORONHA
Primeiro Autor
Sim
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