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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Waldeny Santana - PROJETO DE LEI nº 276 de 2023
(PROJETO DE LEI nº 276 de 2023)
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Autor
Waldeny Santana
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Sim
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