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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Márcio Melo - PROJETO DE LEI nº 199 de 2024
(PROJETO DE LEI nº 199 de 2024)
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Autor
Márcio Melo
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Sim
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