PARECER - PARECER de 23/02/2024 por CCJR (VETO nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
23/02/2024
Autor
CCJR
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação
Texto Integral