RELATÓRIO - ACÓRDÃO Nº 00216/2025 de 19/08/2025 por TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS nº 1 de 2025)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. EXERCÍCIO DE 2022. COMPETÊNCIA PREVISTA NA CF, ART. 71, INCISOS II, IV E IX, E NA LOTCE/PB (LCE 192/2024), ART. 2º, INCISOS II E IV, PARA PROCEDER INSPEÇÕES, POR INICIATIVA PRÓPRIA, E DETERMINAR QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, BEM COMO JULGAR AS CONTAS DE GESTORES PÚBLICOS. PREFEITURA. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS, EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, REGISTROS DO FUNDEB, INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO, DESPESAS COM PESSOAL (LEI COMPLEMENTAR 178/2021), QUADRO DE PESSOAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA RN – TC 04/2024), DISPONIBILIDADES DO IPSEM, OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ALERTAS. ATENDIMENTO DA LRF. RECOMENDAÇÕES. FUNDOS. REGULARIDADE DAS CONTAS.