OFÍCIO - SUBSTITUTIVO de 14/04/2026 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI nº 279 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
SUBSTITUTIVO
Data
14/04/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 6.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral