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PAR 145/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 261 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Aldo Cabral
Texto Original
PAR 146/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 263 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 147/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 269 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 148/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 270 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 149/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 21 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 196 de 2024  Data Anexação: 21 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso , PIMENTEL FILHO , SAULO GERMANO
Texto Original
PAR 150/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 274 de 2024  Data Anexação: 20 de Junho de 2024 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 151/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 5 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 221 de 2024  Data Anexação: 5 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 152/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 38 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 153/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 154/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 40 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 155/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 41 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  SAULO NORONHA
Texto Original
PAR 156/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 157/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 43 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 158/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  ALEXANDRE DO SINDICATO
Texto Original
PAR 159/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 46 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 160/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 21 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Fabiana Gomes
Texto Original
PAR 161/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 33 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 162/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 20 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  20 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 35 de 2024  Data Anexação: 19 de Junho de 2024 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 163/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 606 de 2021  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
PAR 164/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 12 de 2022  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
PAR 165/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 111 de 2024  Data Anexação: 19 de Abril de 2024 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 166/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 155 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 167/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 16 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 161 de 2024  Data Anexação: 16 de Maio de 2024 Autor(es):  IVONETE LUDGÉRIO
Texto Original
PAR 168/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 176 de 2024  Data Anexação: 8 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 169/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 177 de 2024  Data Anexação: 8 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 170/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 3 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 182 de 2024  Data Anexação: 3 de Junho de 2024 Autor(es):  Fabiana Gomes
Texto Original
PAR 171/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 195 de 2024  Data Anexação: 17 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 172/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 197 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Márcio Melo
Texto Original
PAR 173/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 29 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 217 de 2024  Data Anexação: 29 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 174/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 29 de Maio de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 218 de 2024  Data Anexação: 29 de Maio de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 175/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 18 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 268 de 2024  Data Anexação: 18 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 176/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 276 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 177/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 277 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 178/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 279 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  Dona Fátima
Texto Original
PAR 179/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 280 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  Dona Fátima
Texto Original
PAR 180/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 281 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  Dona Fátima
Texto Original
PAR 181/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 282 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  Doutora Carla
Texto Original
PAR 182/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 43 de 2023  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Fabiana Gomes
Texto Original
PAR 183/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 28 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 30 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 184/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 47 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Janduy Ferreira
Texto Original
PAR 185/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48 de 2024  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
PAR 186/2024 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 27 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 286 de 2024  Data Anexação: 27 de Junho de 2024 Autor(es):  Eva Gouveia
Texto Original
PAR 187/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 229 de 2021  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Fabiana Gomes
Texto Original
PAR 188/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Junho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Junho de 2024
Data da última Tramitação:  28 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 522 de 2021  Data Anexação: 26 de Junho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 189/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 294 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  ANDERSON PILA
Texto Original
PAR 190/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 297 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  Eva Gouveia
Texto Original
PAR 191/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 300 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 192/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 304 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original
PAR 193/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 305 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  Eva Gouveia
Texto Original
PAR 194/2024 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 22 de Julho de 2024
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 30 de Julho de 2024
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 306 de 2024  Data Anexação: 22 de Julho de 2024 Autor(es):  Marinaldo Cardoso
Texto Original