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Resultados
ATASS 1/2026 - ATA DA SESSÃO SOLENE Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2026

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  Mesa Diretora
Texto Original
ATASS 2/2026 - ATA DA SESSÃO SOLENE Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Autor:  Mesa Diretora
Texto Original
EME 1/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
SUPRIME O ARTIGO 67 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:41:09
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 2/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:43:10
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 3/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 20 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:45:48
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 4/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E X DO ARTIGO 19 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 8/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:46:34
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 5/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 71 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 9/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:47:39
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 6/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS §§ 2º E 3º, E ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 65 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 10/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:48:54
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 7/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS INCISOS I, II, III, IV, VI E VIII, SUPRIME O INCISO VII E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 63 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:56:17
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 8/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24 DO PL 110/2025

Apresentação: 5 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo: 05/01/2026 - Horário: 14:57:09
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 5 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 9/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 64 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 774/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 13:59:19
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 10/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
SUPRIME O § 2º, INCISO V, DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 775/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:00:21
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 11/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 776/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:01:09
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 12/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 55 DO PROJETO DE LEI Nº 110/25

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 777/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:02:00
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  ARQUIVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2026
Última Ação:   Matéria arquivada, nos termos do art. 151, § 2º, do Regimento Interno, em virtude de despacho ao Poder Executivo, Of. nº 079/2026/GP.
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 110 de 2025  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
EME 13/2026 - EMENDA Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 334/2026

Apresentação: 5 de Maio de 2026
Protocolo: 2868/2026, Data Protocolo: 05/05/2026 - Horário: 14:14:06
Autor:  JÔ OLIVEIRA
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 334 de 2026  Data Anexação: 5 de Maio de 2026 Autor(es):  PR. LUCIANO BRENO
Texto Original
PAR 1/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 5 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 160 de 2026  Data Anexação: 5 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PAR 2/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 123 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ , PIMENTEL FILHO
Texto Original
PAR 3/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1408 de 2025  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  MÁRCIO GUEDES
Texto Original
PAR 4/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1012 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 5/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1114 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 6/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1149 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 7/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1178 de 2025  Data Anexação: 12 de Março de 2026 Autor(es):  PLÍNIO GOMES
Texto Original
PAR 8/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1200 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
PAR 9/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1284 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 10/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1292 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 11/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1324 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 12/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1325 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 13/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1345 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 14/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1353 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 15/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1379 de 2025  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  WALÉRIA ASSUNÇÃO
Texto Original
PAR 16/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1386 de 2025  Data Anexação: 13 de Abril de 2026 Autor(es):  FRANK ALVES
Texto Original
PAR 17/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 1413 de 2025  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 18/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 33 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 19/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 34 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 20/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 12 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 64 de 2026  Data Anexação: 12 de Março de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 21/2026 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 83 de 2026  Data Anexação: 26 de Março de 2026 Autor(es):  VALÉRIA ARAGÃO
Texto Original
PAR 22/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 91 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  JÔ OLIVEIRA
Texto Original
PAR 23/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 105 de 2026  Data Anexação: 30 de Março de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 24/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 111 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  WALÉRIA ASSUNÇÃO
Texto Original
PAR 25/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 114 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 26/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 128 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  CAROL GOMES
Texto Original
PAR 27/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 129 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 28/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 8 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 130 de 2026  Data Anexação: 8 de Abril de 2026 Autor(es):  TERTULIANO MARACAJÁ
Texto Original
PAR 29/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 142 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  DINHO PAPA-LÉGUAS
Texto Original
PAR 30/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 187 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
Texto Original
PAR 31/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 188 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  OLIMPIO OLIVEIRA
Texto Original
PAR 32/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 191 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 33/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 192 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
Texto Original
PAR 34/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 197 de 2026  Data Anexação: 14 de Abril de 2026 Autor(es):  SARGENTO WELLINGTON COBRA
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PAR 35/2026 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:  CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLE
Status:  APROVADO
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Abril de 2026
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 211 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  PÂMELA VITAL
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