PARECER nº 66 de 2024 | APROVADO | 24/04/2024 (PARECER nº 66 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
24/04/2024
Data Fim Prazo
24/04/2024
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação