PARECER nº 195 de 2024 | APROVADO | 30/07/2024 (PARECER nº 195 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

30/07/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

30/07/2024

Data Fim Prazo

30/07/2024

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação