PARECER nº 312 de 2025 | APROVADO | 10/09/2025 (PARECER nº 312 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

10/09/2025

Data Fim Prazo

10/09/2025

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação