PROJETO DE LEI nº 238 de 2025 | ARQUIVADO | 19/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 238 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
19/09/2025
Data Fim Prazo
19/09/2025
Status
ARQUIVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação de arquivamento pela autora, devido a existência da Lei nº 5020/2011.