PARECER nº 317 de 2025 | APROVADO | 25/09/2025 (PARECER nº 317 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

25/09/2025

Data Fim Prazo

25/09/2025

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação