PARECER nº 373 de 2025 | APROVADO | 18/11/2025 (PARECER nº 373 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
18/11/2025
Data Fim Prazo
18/11/2025
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação