PROJETO DE LEI nº 58 de 2026 | Matéria Enviada | 02/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PRO
Unidade Destino
SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Enviada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação