PROJETO DE LEI nº 403 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação