PROJETO DE LEI nº 136 de 2026 | Matéria Enviada | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 136 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

PROTOCOLO - PRO

Unidade Destino

SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Enviada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação