PROJETO DE LEI nº 1409 de 2025 | APROVADO | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 1409 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
26/02/2026
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por meio de Requerimento de Urgência nº 944/2026.