PROJETO DE LEI nº 160 de 2026 | ORDEM DO DIA | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 160 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
ORDEM DO DIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação