PROJETO DE LEI nº 160 de 2026 | APROVADO em 1ª Votação | 05/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 160 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO em 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação