PROJETO DE LEI nº 290 de 2025 | ORDEM DO DIA | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 290 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
ORDEM DO DIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação