PROJETO DE LEI nº 403 de 2025 | APROVADO em 1ª Votação | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO em 1ª Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação