PROJETO DE LEI nº 403 de 2025 | APROVADO | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 403 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação