PROJETO DE LEI nº 279 de 2026 | Matéria Enviada | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 279 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Enviada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Substitutivo encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, de idêntico teor à proposição anteriormente protocolada, com alteração restrita exclusivamente à Ementa.