PROJETO DE LEI nº 249 de 2026 | ORDEM DO DIA | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 249 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
ORDEM DO DIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação