PROJETO DE LEI nº 249 de 2026 | APROVADO | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 249 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado mediante Requerimento de Urgência nº 2112/2026.