PROJETO DE LEI nº 370 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 29/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 370 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer da CCJ.