PARECER nº 13 de 2026 | APROVADO | 15/04/2026 (PARECER nº 13 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

15/04/2026

Data Fim Prazo

15/04/2026

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação