PROJETO DE LEI nº 396 de 2026 | Matéria Enviada | 07/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 396 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PRO
Unidade Destino
SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Enviada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação