PARECER nº 55 de 2026 | APROVADO | 07/05/2026 (PARECER nº 55 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
07/05/2026
Data Fim Prazo
07/05/2026
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação