PROJETO DE LEI nº 386 de 2026 | APROVADO | 02/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 386 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado mediante Requerimento de Urgência nº 3157/2026.