PARECER nº 89 de 2026 | APROVADO | 02/06/2026 (PARECER nº 89 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 01
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
02/06/2026
Data Fim Prazo
02/06/2026
Status
APROVADO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação