PROJETO DE LEI nº 534 de 2026 | Matéria Enviada | 21/07/2026 (PROJETO DE LEI nº 534 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2026

Unidade Local

PROTOCOLO - PRO

Unidade Destino

SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR - SAP

Data Encaminhamento

21/07/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Enviada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação