PROJETO DE LEI nº 20 de 2022 | APROVADO | 16/03/2022 (PROJETO DE LEI nº 20 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2022

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

16/03/2022

Data Fim Prazo

16/03/2022

Status

APROVADO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votado em Regime de Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 693/2022