PARECER nº 64 de 2022 | APROVADO | 26/04/2021 (PARECER nº 64 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/04/2022
Data Fim Prazo
26/04/2022
Status
APROVADO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação