PROJETO DE LEI nº 106 de 2022 | APROVADO em 1ª Votação | 24/05/2022 (PROJETO DE LEI nº 106 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2022

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

24/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

APROVADO em 1ª Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Votado em Regime de Urgência Especial devido ao Requerimento n.º 1740/2022